Sim! O Microempreendedor Individual (MEI) é enquadrado no regime tributário Simples Nacional e cumpre suas obrigações tributárias por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essa contribuição, destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se refere a 5% do salário mínimo vigente. Portanto, o contribuinte é detentor de direitos perante o Ler Mais