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Reaposentação e Desaposentação: o que muda com a decisão do STF

As duas modalidades foram rejeitadas pelo Supremo Tribunal Federal. Só serão mantidos casos que já transitados em julgado até o dia 6 de fevereiro de 2020 O início do mês de fevereiro foi marcado no âmbito da Previdência Social com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de rejeitar o recálculo do benefício de reaposentação Ler Mais

Estou contribuindo como MEI – Microempreendedor Individual, tenho direito a algum benefício previdenciário?

Sim! O Microempreendedor Individual (MEI) é enquadrado no regime tributário Simples Nacional e cumpre suas obrigações tributárias por meio do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Essa contribuição, destinada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se refere a 5% do salário mínimo vigente. Portanto, o contribuinte é detentor de direitos perante o Ler Mais