SIM. O Microempreendedor Individual   é enquadrado no regime tributário Simples Nacional e cumpre suas obrigações tributárias por meio do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), contribuindo com o INSS sobre 5% do salário mínimo vigente, portanto detentor de direitos perante o INSS. Mas quais direitos? Ao se formalizar, o MEI passa a Ler Mais