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Estou contribuindo como MEI – Microempreendedor Individual, tenho direito a algum benefício previdenciário?

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SIM. O Microempreendedor Individual   é enquadrado no regime tributário Simples Nacional e cumpre suas obrigações tributárias por meio do pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), contribuindo com o INSS sobre 5% do salário mínimo vigente, portanto detentor de direitos perante o INSS. Mas quais direitos? Ao se formalizar, o MEI passa a ter cobertura previdenciária para si e seus dependentes, com os seguintes benefícios.

PARA O EMPREENDEDOR:

a) Aposentadoria por idade: a regra é a mesma para todos os contribuintes, mulher aos 60 anos e homem aos 65, observado a carência, que é tempo mínimo de contribuição de 180 meses (15 anos), a contar do primeiro pagamento em dia; especificamente para esse benefício, mesmo que o segurado pare de contribuir por bastante tempo, as contribuições para aposentadoria nunca se perdem, sempre serão consideradas para a aposentadoria.

Com a reforma da Previdência, a idade da aposentadoria da mulher vai subir para 62 anos e o tempo de contribuição continua o mesmo, ou seja, 15 anos. Já para os homens, o tempo de contribuição vai subir para 20 anos e a idade permanece em 65 anos.

b) Auxílio doença e Aposentadoria por invalidez: são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que, em relação ao benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, nos casos de acidente de qualquer natureza ou se houver acometimento de alguma das doenças especificadas em lei, independe de carência a concessão desses dois benefícios. 

Para requerer esse benefício, o contribuinte também precisa passar pela perícia médica do INSS. Se for constatada incapacidade permanente, o MEI será aposentado por invalidez, caso esta invalidez seja temporária, será concedido o auxílio doença.

É importante lembrar que se alguém já aposentado por invalidez se registrar como MEI, terá o seu benefício cancelado automaticamente, pois para a Previdência ele estará recuperado, podendo laborar normalmente.

c) Salário-maternidade: são necessários 10 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. Será concedido às empreendedoras que precisarem se ausentar do trabalho em virtude do nascimento de um filho, adoção, parto de natimorto ou aborto espontâneo.

PARA OS DEPENDENTES:

Pensão por morte e auxílio reclusão: esses dois benefícios têm duração variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.

•          Duração de 4 meses a contar da data do óbito para o cônjuge: 

-Se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha realizado 18 contribuições mensais à Previdência ou;

-Se o casamento ou união estável tenha iniciado há menos de 2 anos antes do falecimento do segurado;

•          Duração variável conforme a tabela abaixo para o cônjuge: 

-Se o óbito ocorrer depois de realizadas 18 contribuições mensais pelo segurado e pelo menos 2 anos após o início do casamento ou da união estável; ou

Idade do cônjuge na data do óbito Duração máxima do benefício
menos de 21 anos 3 anos
entre 21 e 26 anos 6 anos
entre 27 e 29 anos 10 anos
entre 30 e 40 anos 15 anos
entre 41 e 43 anos 20 anos
a partir de 44 anos Vitalício

•          O benefício é devido até os 21 anos de idade, salvo em caso de invalidez ou deficiência.

Para os benefícios que exigem carência mínima (quantidade de contribuições), as contribuições não precisam ser seguidas, desde que o segurado não fique muito tempo sem contribuir, ou seja, não ocorra a perda da qualidade de segurado entre as contribuições. O MEI mantém a qualidade de segurado (vínculo com a previdência social, e direito aos seus benefícios) em regra, até 12 meses após a última contribuição.

E quanto a aposentadoria por tempo contribuição? O MEI tem direito a se aposentar por tempo de contribuição?

Via de regra o MEI não tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição. Isso porque o microempreendedor individual contribui com uma alíquota reduzida de 5% do salário mínimo e isso limita os benefícios do INSS dos quais ele tem direito.

No entanto, para ter acesso ao benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado precisa fazer pagamentos complementares de 15%, com o objetivo de atingir a alíquota exigida de 20%. Para isso, é necessário se dirigir até uma agência do INSS e para que um servidor gere uma guia de pagamento com um código específico para que o sistema reconheça a complementação da alíquota de contribuição.

Todavia, antes de tomar qualquer decisão consulte um advogado de sua confiança para analisar a viabilidade dessa complementação. Pois via de regra não é compensativo.

QUAL O VALOR DA APOSENTADORIA E DEMAIS BENEFÍCIOS DO MEI? 

O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado desde 7/1994. Assim, ainda que esteja contribuindo como MEI (que é com base em um salário mínimo), o valor do benefício pode ser superior a 01 salário mínimo, isso caso você contribua como empregado ou outra modalidade com valores maiores a um salário mínimo.

Se não houver outras contribuições além de MEI, o benefício será no valor de salario mínimo. O motivo dessa limitação é a alíquota reduzida de 5%.

Portanto, o MEI aposenta sim. E além da aposentadoria por idade, o MEI ainda tem direito a auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, ao salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para os dependentes.

Caso ainda tenha restado alguma dúvida, o recomendado é procurar um advogado especialista em causa previdenciárias para analisar o seu caso e auxiliá-lo a tomar a melhor decisão.

Ficou alguma dúvida? Entre em contato com nossa equipe que está pronta para lhe atender.